Termos e condições gerais de venda
1)Âmbito de aplicação
Estes termos e condições gerais de venda ("Termos e Condições Gerais") são regidos pelo Código do Consumidor (DL n.º 109-G/2021, de 10/12) e os regulamentos sobre comércio eletrónico (DL n.º 24/2014, de 14/02) e regem todos os contratos de venda entre a ASSA ABLOY Nederland BV, Meerval 5, 4941 SK Raamsdonksveer nos Países Baixos ("ASSA ABLOY") e os seus clientes ("Cliente(s)"), em relação a bens ou serviços comprados na loja online da Yale.
Os Termos e Condições Gerais são aplicáveis na versão válida no momento da celebração do contrato. Antes de efetuar uma encomenda, as Condições Gerais de Venda são disponibilizadas ao Cliente num formato armazenável e imprimível e o Cliente é obrigado a lê-las. O Cliente confirma ter lido e aceite estas Condições Gerais de Venda ao efetuar a encomenda.
Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se exclusivamente e não se aplicam quaisquer termos e condições gerais elaborados pelo Cliente, a menos que a ASSA ABLOY tenha expressamente concordado com a sua validade.
A oferta da loja online da Yale destina-se exclusivamente a clientes com mais de 18 anos de idade.
2)Celebração do contrato
A apresentação de bens e serviços na loja online da Yale não constitui uma oferta vinculativa, mas sim um convite para fazer uma oferta.
Ao clicar no botão "FAZER PEDIDO" na última etapa do processo de encomenda, o cliente apresenta uma proposta contratual vinculativa para a compra da mercadoria colocada no carrinho de compras. Antes de submeter a encomenda, o Cliente pode modificar e verificar os dados em qualquer altura. Ao submeter a encomenda, ao clicar no botão "CONFIRMAR PEDIDO", o Cliente confirma ter lido e aceite estes Termos e Condições Gerais, assim como ter lido a política de privacidade. O preço de compra e os custos de envio devem ser pagos imediatamente após a realização da encomenda.
A ASSA ABLOY envia então ao cliente um recibo de encomenda automático por e-mail, o qual documenta a encomenda. Esta receção automática da encomenda apenas confirma que a ASSA ABLOY recebeu a encomenda e não constitui uma aceitação juridicamente vinculativa da proposta do Cliente.
O contrato só existe com a subsequente declaração de aceitação por e-mail (confirmação da encomenda) enviada pela ASSA ABLOY ao Cliente, ou em qualquer caso com o envio da mercadoria.
Todas as encomendas efetuadas no local devem corresponder às necessidades normais de consumo. A ASSA ABLOY reserva-se o direito de reduzir a encomenda se esta exceder as quantidades normais.
As disposições contratuais com informações sobre a mercadoria encomendada, detalhes dos custos, as Condições Gerais de Venda com informações sobre o direito de rescisão, a garantia legal e a política de devolução devem ser colocadas à disposição do cliente antes da realização da encomenda. .
3)Processo de encomenda, correção
Como parte do processo de encomenda, o Cliente coloca primeiro os produtos desejados no carrinho de compras. Neste, o Cliente pode modificar a quantidade desejada a qualquer momento ou remover completamente a mercadoria selecionada.
Ao clicar no botão "FINALIZAR PEDIDO", o cliente pode introduzir os seus dados e selecionar o método de envio. O cliente então continua a clicar no botão "PAGAMENTO" para selecionar o método de pagamento. Finalmente, abre-se uma página de resumo onde o cliente pode verificar as suas informações. O cliente pode corrigir quaisquer erros que tenha inserido (por exemplo, na forma de pagamento, nos dados ou no montante desejado), clicando em "Editar" no campo correspondente.
Se o processo de encomenda for completamente interrompido, é suficiente fechar a janela do navegador. Caso contrário, após clicar no botão de confirmação "CONFIRMAR PEDIDO", a proposta do cliente torna-se vinculativa (ver secção 2 destes Termos e Condições Gerais).
4) Direito de rescisão
Se é um Cliente "consumidor" na aceção do artigo 3.º do Código do Consumidor (DL n.º 109-G/2021, de 10/12) ou seja, se está a realizar a compra para outros fins que não qualquer atividade comercial, artesanal ou profissional exercida, tem o direito de rescisão de acordo com as seguintes regras.
- Direito à Livre Resolução do Contrato
O cliente pode exercer o seu direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias contados a partir do dia em que o cliente, ou um terceiro por si designado que não o transportador, adquire a posse física do produto encomendado ou, caso a encomenda seja composta por vários artigos que venham a ser entregues em diferentes dias, a partir do dia em que é adquirida a posse física do último dos artigos entregues.
Para exercer o seu direito de livre resolução, deve informar:
ASSA ABLOY Nederland BV
Meerval 5
4941 SK Raamsdonksveer
Países Baixos
através de uma declaração clara da sua decisão de rescindir o contrato.
Aqui encontrará o formulário que pode usar para a declaração de rescisão LINK
A fim de cumprir o período de rescisão, é suficiente que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de direito de livre resolução antes do fim do período de rescisão.
-Consequências da rescisão
Em caso de rescisão, reembolsaremos todos os pagamentos que recebemos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes do facto de ter escolhido um tipo de entrega diferente da entrega padrão barata que oferecemos), no prazo máximo de catorze dias a partir do dia em que recebemos a notificação de sua retirada. Para este reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou para a transação original, a menos que expressamente acordado consigo outra forma de reembolso; em caso algum será cobrada qualquer taxa por este reembolso.
Podemos recusar o reembolso até que tenhamos recebido a mercadoria de volta ou até que tenha fornecido prova de que devolveu a mercadoria.
Pode devolver-nos a mercadoria no prazo de catorze dias a partir do dia em que nos informou da sua rescisão do contrato. O prazo é cumprido se a mercadoria for devolvida antes do prazo de catorze dias ter expirado.
Nós suportaremos os custos diretos da devolução da mercadoria por um serviço de transporte à nossa escolha.
O utilizador só é responsável por qualquer diminuição do valor das mercadorias resultante do manuseio que não seja o necessário para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento das mercadorias.
Exceções ao Direito à Livre Resolução do Contrato
O direito de rescisão não se aplica aos contratos de venda de:
- Bens que não são pré-fabricados e para a produção dos quais a seleção ou determinação individual do consumidor é decisiva ou que são claramente adaptados às suas necessidades pessoais;
- Produtos selados que não são adequados para devolução por razões de proteção e de saúde ou higiene se o selo tiver sido removido após a entrega;
- Bens que se tornaram inseparavelmente misturados com outros bens após a entrega devido à sua natureza;
- Áudio ou gravações de vídeo ou software numa embalagem selada, se o selo tiver sido aberto após a entrega.
O cliente é obrigado a evitar danos e contaminação dos produtos. Se possível, o Cliente deverá devolver a mercadoria à ASSA ABLOY na embalagem original com todos os acessórios e com todos os componentes da embalagem. Se necessário, o cliente deverá utilizar embalagens exteriores de proteção. Se o cliente já não tiver a embalagem original, o cliente deve assegurar uma proteção adequada contra danos de transporte, utilizando embalagens adequadas para evitar reclamações por danos causados por embalagens defeituosas ou inadequadas.
Ao contactar o Serviço de Atendimento ao Cliente da Yale, o Cliente pode receber a etiqueta de devolução e um documento de acompanhamento.
Em qualquer caso, os métodos recomendados acima não são um pré-requisito para o exercício efetivo do direito à livre resolução do contrato.
A ASSA ABLOY só aceita os métodos de pagamento indicados ao Cliente ao efetuar a encomenda.
6) Preço - Envio - Pagamento
Todos os preços são em euros e incluem o imposto sobre o valor acrescentado legal. Os preços não incluem os custos de envio.
São aplicáveis os preços em vigor no momento em que o cliente efetua a encomenda.
-Envios
Nós enviamos exclusivamente para Portugal
Cada remessa é preparada para si. Os custos de envio para cada encomenda variam e dependem, em particular, do tipo e âmbito da encomenda, do montante da fatura e do prazo de entrega. O cliente pode encontrar os respetivos custos na Yale Webshop. Os custos de envio são mostrados separadamente durante o processo de encomenda. As encomendas com um valor superior a 50 euros serão entregues gratuitamente e não serão adicionados custos de envio ao carrinho de compras.
-Seguimento de envio
Assim que seu pedido for enviado, receberá um e-mail com os detalhes do envio. Na sua conta, no website, pode verificar o estado do seu pedido a qualquer momento.
-Opções de pagamento
O preço de compra e os custos de envio devem ser pagos imediatamente após a realização da encomenda.
ASSA ABLOY só aceita os métodos de pagamento indicados ao Cliente ao efetuar a encomenda.
O Cliente pode escolher entre as seguintes opções de pagamento:
Cartão de crédito (Visa Mastercard): O valor da sua encomenda será debitado no seu cartão de crédito no momento da colocação da sua encomenda. Ao fazer o pagamento e submeter a encomenda, concorda expressamente que esta soma de dinheiro será creditada no seu cartão de crédito. O mesmo se aplica a todos os outros sistemas de pagamento: PayPal, Google Pay, Apple Pay.
PayPal / Google Pay / Apple Pay: o Cliente paga o preço de compra através do fornecedor on-line. Para isso, o Cliente deve estar registado com PayPal / Google Pay
Apple Pay ou registar-se, iniciar sessão com os seus dados de acesso e confirmar a ordem de pagamento à ASSA ABLOY.
Pode ser necessário adicionar mais detalhes de pagamento.
Não é possível combinar vários métodos de pagamento na mesma ordem.
O cliente só tem o direito de compensar os seus próprios créditos se e na medida em que tais créditos tenham sido legalmente estabelecidos, sejam indiscutíveis ou tenham sido reconhecidos pela ASSA ABLOY.
7) Reserva de título
ASSA ABLOY reserva a propriedade das mercadorias até o pagamento integral do preço de compra.
8) Entrega
As mercadorias são entregues no endereço de entrega indicado pelo Cliente. As entregas só são possíveis dentro da Portugal. Infelizmente, as entregas para outros países não são possíveis.
O prazo aproximado de entrega da mercadoria é de 5 a 8 dias úteis.
Se o produto selecionado pelo Cliente não estiver disponível no momento da encomenda, a ASSA ABLOY informará imediatamente o Cliente na confirmação da encomenda. Se o produto estiver permanentemente indisponível, a ASSA ABLOY abster-se-á de fazer uma declaração de aceitação. Neste caso, nenhum contrato é celebrado.
Se, excecionalmente, for expressamente acordado um prazo de entrega vinculativo, será relevante o dia em que a ASSA ABLOY entrega as mercadorias ao transportador. Se o incumprimento do prazo de entrega for devido a um atraso na entrega à ASSA ABLOY, força maior ou outras ineficiências não imputáveis à ASSA ABLOY, o prazo de entrega acordado deve ser prorrogado pela duração do impedimento. Isto também se aplica às ações industriais que afetam a ASSA ABLOY e os seus fornecedores.
As mercadorias são entregues por conta e risco da ASSA ABLOY. O risco de perda acidental e deterioração acidental da mercadoria deve ser transferido para o cliente no momento da entrega. Se o Cliente é um "profissional" na aceção do artigo 9.º do Código do Consumidor, ou seja, atuando no exercício da sua atividade comercial, artesanal ou profissional, o risco de perda acidental e deterioração acidental da mercadoria é transferido para o Cliente no momento da entrega ao transportador.
A escolha do serviço de entrega e o número de embalagens em que se deve dividir uma encomenda por razões técnicas fica ao critério da ASSA ABLOY ou do prestador de serviços logísticos nomeado pela ASSA ABLOY. A ASSA ABLOY reserva-se o direito de fazer entregas parciais. Nesses casos, os custos adicionais de envio e transporte serão suportados pela ASSA ABLOY.
Os danos óbvios na mercadoria durante o transporte devem ser comunicados ao serviço de entrega no momento do recebimento.
9) Proteção de dados
A proteção de dados pessoais é muito importante para a ASSA ABLOY. No âmbito desta relação contratual, a ASSA ABLOY processa os dados pessoais do cliente exclusivamente com base nas disposições legais relevantes. O cliente é obrigado a ler a política de privacidade que pode ser consultada antes de fazer uma encomenda.
10) Garantía
A ASSA ABLOY será responsável pelos defeitos dos produtos, de acordo com as disposições legais aplicáveis.
Qualquer garantia convencional para mercadorias entregues pela ASSA ABLOY só existe se for expressamente declarada na confirmação do pedido do respetivo item.
O regime de garantia dos produtos vendidos pela ASSA ABLOY difere consoante o comprador seja um "consumidor" ou um "profissional" na aceção do artigo 3º do Código do Consumidor.
-Garantia legal de conformidade para o cliente (consumidor).
Se é consumidor, beneficia da garantia legal de conformidade dos bens com o contrato de venda previsto no Código do Consumidor (artigo 4.º), que protege o consumidor em caso de compra de produtos defeituosos ou em mau funcionamento ou de produtos que não correspondam à utilização declarada pelo vendedor ou à utilização a que os bens são geralmente destinados.
No caso de um defeito de conformidade, tem o direito, a seu critério, de ter a ASSA ABLOY para reparar ou substituir a mercadoria defeituosa, dentro de um prazo razoável, gratuitamente, a menos que a reparação solicitada seja impossível ou excessivamente onerosa. Fica ao seu critério exigir uma redução adequada do preço ou a rescisão do contrato, se ocorrer uma das seguintes situações
(a) A reparação e substituição são impossíveis ou proibitivamente dispendiosas;
(b) A ASSA ABLOY não forneceu reparação ou substituição dentro de um prazo razoável;
(c) A substituição ou reparação tenha causado inconvenientes consideráveis para o consumidor.
A garantia legal tem a duração de dois anos a partir da entrega da mercadoria e deve ser reclamada pelo consumidor no prazo de dois meses a partir da descoberta do defeito: portanto, a prova de compra (recibo de imposto ou fatura, cuja fotocópia deve ser feita imediatamente) deve ser sempre guardada.
Garantia para o cliente profissional (não-consumidor)
Para os clientes profissionais (não consumidores), as disposições do Código Civil aplicam-se com os seguintes esclarecimentos:
- Apenas as informações da ASSA ABLOY e a descrição do produto do fabricante são vinculativas para a qualidade da mercadoria;
- O Cliente é obrigado a examinar a mercadoria imediatamente e com a devida diligência para verificar eventuais diferenças de qualidade e quantidade e informar a ASSA ABLOY sobre eventuais defeitos, sob pena de caducidade, no prazo de 8 dias após a receção da mercadoria e, em qualquer caso, no prazo de 8 dias após a sua descoberta.
- O período de garantia de acordo com o Código Civil é de 12 meses a partir da entrega da mercadoria.
11) Limitação de responsabilidade
A ASSA ABLOY terá responsabilidade ilimitada em caso de intenção e negligência grave, bem como em caso de morte ou danos pessoais causados por nossa negligência.
Se o não cumprimento (ou atraso) não for devido a intenção, a responsabilidade é limitada aos danos que poderiam ter sido previstos no momento em que a obrigação surgiu.
A limitação da responsabilidade também se aplica aos representantes legais, funcionários e agentes da ASSA ABLOY.
12) Resolução Alternativa de Litígios
A Comissão Europeia oferece uma plataforma de resolução de litígios online que dá aos consumidores a oportunidade de resolver litígios relacionados com a sua encomenda online sem terem de ir a tribunal. A plataforma de resolução de litígios pode ser acedida através do link externo http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
A ASSA ABLOY procurará resolver de comum acordo quaisquer disputas relacionadas com compras online e a aplicação destes Termos e Condições Gerais.
13) Disposições finais
A legislação portuguesa aplica-se aos contratos entre a ASSA ABLOY e o Cliente, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadorias. A língua do contrato é o português.
As disposições legais sobre a restrição da escolha da lei e a aplicabilidade das regras obrigatórias, em particular do Estado em que o Cliente, enquanto consumidor, tem a sua residência habitual, permanecem inalteradas.
Se o Cliente for um consumidor, o tribunal do lugar de residência ou do domicílio do consumidor, se situado em Portugal, terá jurisdição territorial para litígios civis.
Se o Cliente for um profissional, o tribunal do local onde a entrega teve lugar ou vai ter lugar terá jurisdição.
Caso uma ou mais disposições destes Termos e Condições Gerais sejam ou se tornem inválidas, isto não afetar a validade das restantes disposições..
14) Identidade e dados de contacto do fornecedor
ASSA ABLOY Nederland BV
Meerval 5
4941 SK Raamsdonksveer
Países Baixos
Contato com
AÑADA EL ENLACE DEL FORMULARIO DE CONTACTO AQUÍ
representados pelos gestores:
Sr. Patrick Osterholt
Sr. Jean Francois Koeune
Registo Comercial dos Países Baixos: KvK 23028070
Número de Identificação Fiscal: NL001575260B02
15) promoção
Os produtos com preço promocional exibido já refletem o desconto de 20% aplicado. Por favor, note que todos os produtos sem preço promocional e sem a indicação do preço anterior não estão abrangidos pela campanha Black Friday.