Direito de rescisão

Se é um Cliente "consumidor" na aceção do artigo 3.º do Código do Consumidor (DL n.º 109-G/2021, de 10/12) ou seja, se está a realizar a compra para outros fins que não qualquer atividade comercial, artesanal ou profissional exercida, tem o direito de rescisão de acordo com as seguintes regras.

Direito à Livre Resolução do Contrato

O cliente pode exercer o seu direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias contados a partir do dia em que o cliente, ou um terceiro por si designado que não o transportador, adquire a posse física do produto encomendado ou, caso a encomenda seja composta por vários artigos que venham a ser entregues em diferentes dias, a partir do dia em que é adquirida a posse física do último dos artigos entregues.

Para exercer o seu direito de livre resolução, deve informar:

ASSA ABLOY Nederland BV

Meerval 5

4941 SK Raamsdonksveer

Países Baixos

através de uma declaração clara da sua decisão de rescindir o contrato.

Aqui encontrará o formulário que pode usar para a declaração de rescisão

A fim de cumprir o período de rescisão, é suficiente que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de direito de livre resolução antes do fim do período de rescisão.

Consequências da rescisão

Em caso de rescisão, reembolsaremos todos os pagamentos que recebemos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes do facto de ter escolhido um tipo de entrega diferente da entrega padrão barata que oferecemos), no prazo máximo de catorze dias a partir do dia em que recebemos a notificação de sua retirada. Para este reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou para a transação original, a menos que expressamente acordado consigo outra forma de reembolso; em caso algum será cobrada qualquer taxa por este reembolso.

Podemos recusar o reembolso até que tenhamos recebido a mercadoria de volta ou até que tenha fornecido prova de que devolveu a mercadoria.

Pode devolver-nos a mercadoria no prazo de catorze dias a partir do dia em que nos informou da sua rescisão do contrato. O prazo é cumprido se a mercadoria for devolvida antes do prazo de catorze dias ter expirado.

Nós suportaremos os custos diretos da devolução da mercadoria por um serviço de transporte à nossa escolha.

O utilizador só é responsável por qualquer diminuição do valor das mercadorias resultante do manuseio que não seja o necessário para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento das mercadorias.